5005477-87.2026.8.24.0025

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005477-87.2026.8.24.0025/SC EXEQUENTE: MERCADO CREDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente trata-se de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), constituído com a finalidade de adquirir créditos originados de operações empresariais e transformá-los em ativos integrantes de sua carteira de investimentos, na forma de resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Dessa forma, é certo que o título executado decorre de operação estruturada de cessão e aquisição de direitos creditórios realizada no âmbito de fundo de investimento, em contexto de atuação típica do mercado financeiro e de capitais, atividade que é regulada e fiscalizada pela CVM, integrante do Sistema Financeiro Nacional. Em outras palavras, por conta de o polo ativo ser formado por entidade equiparada à instituição financeira, autorizada e fiscalizada pela CVM, e a controvérsia exige a análise do relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza bancária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5038692-08.2021.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão SÉRGIO IZIDORO HEIL, julgado em 08/02/2022 - grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS. DEMANDA LASTREADA EM DUPLICATAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ADQUIRIDAS EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2013, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO TJ N. 03/2014. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO REJEITADO. Compete à Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí processar e julgar ação de execução envolvendo a cobrança de título extrajudicial cedido à empresa de securitização, em observância à alteração promovida pela Resolução n. 03/2014 no art. 2º da Resolução n. 21/2013 deste Tribunal (TJSC, CC 0001174-11.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 20/09/2017). (TJSC, CCCiv 5017843-49.2020.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados, Relator para Acórdão VOLNEI CELSO TOMAZINI, julgado em 09/12/2020 - grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) [...] PARTE RÉ QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5083392-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025; grifei). E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANEJADA POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ADIANTAMENTO DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) PELA PARTE RÉ, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS POR CLIENTE DA PARTE AUTORA. AÇÃO PRINCIPAL INDICADA PELA PARTE AUTORA COMO SENDO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO, COM A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARTE RÉ QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CAUTELAR DE CARÁTER NÃO SATISFATIVO, CUJA CAUSA DE PEDIR ESTÁ VINCULADA À AÇÃO PRINCIPAL, COM CONTEÚDO QUE REFOGE AO DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ÂMBITO MERAMENTE PRIVADO E OSTENTAM REFLEXOS CAMBIÁRIO E FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC 0018546-36.2018.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados, Relator 2º VICE-PRESIDENTE, D.E. 08/11/2018; destaquei). Por fim, é cediço que a competência em razão da matéria é absoluta e pode ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Assim sendo, declino da competência e determino a remessa dos autos para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e remetam-se os autos, com urgência.