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Publicações do processo
5005473-55.2023.8.24.0025
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5005473-55.2023.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST APELANTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) APELANTE: LUIZ ALBERTO SPENGLER (RÉU) ADVOGADO(A): Juarez Piva (OAB SC010878) ADVOGADO(A): CHARLES WEBER (OAB SC020560) ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A): GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A): JULIANA HORN MACHADO (OAB SC026246) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) RETIRADO DE PAUTA.
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