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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005466-40.2026.8.21.0155/RS AUTOR: ANTONIO JOSE DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS136907) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: - cópia da sua última declaração do imposto de renda e bens ou, na falta desta, de documentos hábeis a comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal, caso em que deverá demonstrar, a regularidade de seu CPF, fins de comprovação da incapacidade econômica.
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