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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5005457-07.2023.8.13.0026 Vistos, etc. Observada a diretriz originada no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002, do egrégio TJMG, determino seja o réu intimado para que, em até dez dias, apresente a relação completa de todos os bens patrimoniais móveis, imóveis e ativos financeiros de quaisquer espécies, de que é proprietário, sem exceção a qualquer deles, bem como cópias das declarações de imposto de renda da pessoa natural, relativos aos últimos cinco anos, para feito de apreciação do requerimento de incidência dos favores da Lei nº 1.060/50, ciente dos efeitos do art. 299 do CP em se considerando falsas as afirmações. Após, voltem conclusos. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO
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