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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005456-18.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA DA ROCHA (OAB PR096756) ADVOGADO(A): ALINNE MARYANNE RAMOS SOARES (OAB PR091409) REQUERENTE: DIRCE SOARES DOS SANTOS VIEIRA (Curador) ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA DA ROCHA (OAB PR096756) ADVOGADO(A): ALINNE MARYANNE RAMOS SOARES (OAB PR091409) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Cumprida a determinação, habilite-se a sucessão na forma da lei e retifique-se a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Após, remeta-se o feito à Central de Perícias para realização de Perícia Indireta.
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