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5005456-09.2025.8.24.0523

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

    Crimes Contra a Propriedade Industrial Nº 5005456-09.2025.8.24.0523/SC AUTOR: ESELL SOLUTIONS LTD ADVOGADO(A): RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA (OAB AM006995) AUTOR: KEAN MIGUEL MANUEL GRAHAM ADVOGADO(A): RAPHAEL DA FONSECA FERREIRA DE SOUZA (OAB AM006995) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se a 23ª Promotoria de Justiça, através do correio eletrônico abaixo, para que se manifeste acerca da petição do evento 177, DOC1: - capital23pj@mpsc.mp.br 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se

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