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TRF3 · 4ª Vara Federal de São José dos Campos
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005448-96.2022.4.03.6103 APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certifico, ainda, que trasladei a(s) cópia(s) do(s) r. acórdão(s) e de sua certidão de trânsito em julgado dos presentes Embargos, para os autos da Execução Fiscal nº 5003991-29.2022.4.03.6103 Certifico, por fim, que fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo.
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