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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · Outros
Processo 5005446-19.2026.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 03/09/2026.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005446-19.2026.8.24.0041/SCAUTOR: SOARES & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (OAB PE001630A) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.
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