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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 22/07/2026
AREsp 3299886/TO (2026/0249206-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DEUSA PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE:JOSÉ ROCHA DE SOUZA ADVOGADO:ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 AGRAVADO:SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO:MARCIO GONÇALVES MOREIRA - TO002554 Processo
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