5005422-76.2026.8.21.0072

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005422-76.2026.8.21.0072/RS EXEQUENTE: HIEGER-DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A): ANDERLÉA KOSSMANN SOARES (OAB RS067818) ADVOGADO(A): ADENIR MENGUE WEBBER (OAB RS087078) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado não foi localizado para intimação postal (evento 9, AR1). A advogada Jamille Rosa Pias (OAB/RS 46.060), constituída no processo originário, declarou em duas oportunidades que não possui poderes para atuar neste processo. A unidade judicial tentou contato por WhatsApp nos dois telefones informados na inicial: um número negou pertencer ao executado; o outro não foi encontrado. A exequente foi intimada (Evento 25) para se manifestar no prazo de 30 dias, com vencimento em 13/10/2026. O cumprimento de sentença não é processo autônomo; é fase de continuidade da mesma relação processual. A procuração outorgada para o processo originário abrange os atos da fase executiva, pois o mandato conferido na fase de conhecimento projeta seus efeitos sobre a fase subsequente, salvo revogação ou renúncia na forma da lei. A distribuição sob número próprio é apenas uma providência de gestão processual, sem efeito extintivo sobre o mandato. Nos termos do art. 111 do CPC, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. A simples declaração de ausência de poderes não produz o efeito de desconstitui-la. Para deixar de representar o executado, a advogada deverá renunciar ao mandato na forma do art. 112 do CPC, comprovando a comunicação ao cliente e continuando a representá-lo por dez dias após essa comunicação. Diante disso: a) Intime-se a advogada Jamille Rosa Pias (OAB/RS 46.060) para que, caso pretenda renunciar ao mandato outorgado pelo executado Marcos Alexandre Gomes dos Santos, formalize a renúncia conforme o art. 112 do CPC, com comprovação de comunicação ao cliente e ciência do mesmo, no prazo de 15 dias; b) Aguarde-se o encerramento do prazo aberto à exequente no Evento 25 (vencimento em 13/10/2026), para que se manifeste sobre a forma de intimação pessoal do executado mais adequada ao prosseguimento do feito, observando o art. 513, § 2º, do CPC; Intimação eletrônica da parte exequente agendada.