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Publicações do processo
5005421-65.2026.8.21.0016
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005421-65.2026.8.21.0016/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LAIRTON CORREA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): THIAGO LANNES LINDENMEYER (OAB RS079189) ADVOGADO(A): JORDAO MEDEIROS LUCAS (OAB RS121765) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005421-65.2026.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LAIRTON CORREA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): THIAGO LANNES LINDENMEYER (OAB RS079189) ADVOGADO(A): JORDAO MEDEIROS LUCAS (OAB RS121765) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA BANRISUL RECONSTRUIR RS. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA BANRISUL RECONSTRUIR RS, QUE ESTENDEU A CARÊNCIA PARA 180 DIAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO RÉ ALTEROU UNILATERALMENTE AS REGRAS DO PROGRAMA, IMPONDO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PROGRAMA BANRISUL RECONSTRUIR RS FOI REFORMULADO PELA IN SEFAZ N.º 04/2024, ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DA IN N.º 03/2024, ESTABELECENDO NOVAS CONDIÇÕES PARA OS MUTUÁRIOS, COM AMPLA DIVULGAÇÃO E PRAZO PARA RECUSA. 2. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE MUTUÁRIOS DE MUNICÍPIOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELA CALAMIDADE E OS DEMAIS SERVIDORES É RAZOÁVEL E OBJETIVA, JUSTIFICANDO CONDIÇÕES DISTINTAS. 3. O ART. 30 DO CDC NÃO IMPEDE RENEGOCIAÇÃO DE PROGRAMAS EMERGENCIAIS, DESDE QUE GARANTIDA A CIÊNCIA E A OPÇÃO DE RECUSA AO CONSUMIDOR. 4. NÃO HÁ ATO ILÍCITO NA CONDUTA DO BANCO, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 30; LEI N.º 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 5009069-98.2026.8.21.0001, REL. JUIZ CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 10/08/2026. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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