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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296026/MG (2026/0246645-1) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES ADVOGADO:CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR - MG097392 AGRAVADO:BERNARDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS:RAISSA TOFANI BARBOSA - SP437747 PAULO CORREA MACHADO FILHO
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