5005405-49.2024.8.24.0000

Intimação

STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO

REsp 2281520/SC (2024/0465253-5) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE:COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADOS:JEAN DAL MASO COSTI - PR043893 DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 RECORRIDO:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS:BRUNO DELGADO CHIARADIA - SP177650 MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT - SP292635 ALFREDO ZUCCA NETO - DF039079 FABIOLA FERNANDES FERRUCCI - SP451108 INTERESSADO:AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA INTERESSADO:ADM DO BRASIL LTDA INTERESSADO:AGROCERES PIC MATRIZES DE SUINOS LTDA INTERESSADO:ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO:BIMEDA BRASIL S.A INTERESSADO:BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTERESSADO:CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTERESSADO:COMERCIAL AGRICOLA CCPRAN LTDA INTERESSADO:COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS RIO ELIAS LTDA. INTERESSADO:COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO INTERESSADO:COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE LTDA - CREDIAUC INTERESSADO:EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERESSADO:GOIOXIM - INSUMOS E CEREAIS LTDA INTERESSADO:FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA. INTERESSADO:JULCEMAR MUNARETTO INTERESSADO:JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- INTERESSADO:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO:MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA INTERESSADO:MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO:NATIVA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTERESSADO:NUCTRAMIX LTDA INTERESSADO:NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A INTERESSADO:PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA INTERESSADO:COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A INTERESSADO:NUVITAL NUTRIENTES S/A INTERESSADO:TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA INTERESSADO:ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO:MUNICIPIO DE CONCORDIA INTERESSADO:MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO INTERESSADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.