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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3364264/RS (2026/0354639-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:HENRIQUE NICOLAI ADVOGADOS:ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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