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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PEDRO LEOPOLDO; Apelante(s) - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; RH DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; SERVIDORES DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; Apelado(a)(s) - RUBENS ALVES FERREIRA; Interessado(s) - ALEX FABIANO MOREIRA; FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES; JULIANA FERNANDES; RAFAEL VIEIRA FARIA; RUBENS ALVES FERREIRA; WILSON CARLOS MATOSO BARBOSA; RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Publicação em 04/09/2026 : : QUINTA CÂMARA CÍVEL - Sessão Ordinária HÍBRIDA (Portaria 1.521/2024) do dia 17 de setembro de 2026, às 13h30, Plenário 5, Sede do TJMG - Valéria Márcia Gomes Goddard, T008681-9, Escrivã em exercício do Cartório da 5ª Câmara Cível. Sustentações orais em Agravo de Instrumento e Agravo Interno são permitidas nos termos do art.105, II, do RITJMG. Inscrições para assistência e sustentação oral podem ser feitas pessoalmente até o início da sessão ou pelo e-mail caciv5.pauta@tjmg.jus.br, com antecedência de 4 horas. O advogado com domicílio profissional fora de BH pode solicitar inscrição para sustentação oral por videoconferência, VIA E-MAIL, com antecedência de 24 horas. A pauta de julgamentos poderá ser consultada através do link https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/pauta_julgamento.jsp Adv - MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, RONALDO CESAR MOREIRA GONCALVES, RUBENS ALVES FERREIRA.
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PEDRO LEOPOLDO; Apelante(s) - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; RH DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; SERVIDORES DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; Apelado(a)(s) - RUBENS ALVES FERREIRA; Interessado(s) - ALEX FABIANO MOREIRA; FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES; JULIANA FERNANDES; RAFAEL VIEIRA FARIA; RUBENS ALVES FERREIRA; WILSON CARLOS MATOSO BARBOSA; RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/09/2026, às 13:30 horas. Adv - MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, MARIANA SOUTO MURTA, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, RONALDO CESAR MOREIRA GONCALVES, RUBENS ALVES FERREIRA.
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