5005385-51.2019.8.21.0086

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5005385-51.2019.8.21.0086/RS AUTOR: VANESSA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): ISABEL KAIPPER FERNANDES (OAB RS094866) ADVOGADO(A): LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARAES (Sucessão) ADVOGADO(A): ISABEL KAIPPER FERNANDES (OAB RS094866) ADVOGADO(A): LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) RÉU: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADO(A): NOÉ JOEL DA COSTA OLIVEIRA (OAB RS018056) ADVOGADO(A): João Batista Machado Silveira (OAB RS077906) ADVOGADO(A): SILVÂNIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS (OAB RS032968) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS (OAB RS032882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de Agravo de Instrumento processo 5046972-25.2026.8.21.7000/TJRS, evento 26, RELVOTO1 para afastar a exigência de apresentação de justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, bem como para determinar que as diligências para obtenção da Anotação de Responsabilidade Técnica e das certidões negativas e reipersecutórias sejam promovidas pelo juízo de origem. Com relação ao ART, nomeio o perito RICARDO BURGO BRAGA. Deve o profissional ficar ciente de que o pagamento dos honorários periciais a serem suportados pelo Estado, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido aos agravantes. Cumpra-se com a decisão proferida. Diligências legais.