5005373-47.2026.8.21.0068

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005373-47.2026.8.21.0068/RS EMBARGANTE: CW OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CW Obras e Pavimentações Ltda. em face de Margem Companhia de Mineração, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. A embargante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Para tanto, sustenta passar por severa crise financeira, decorrente de prejuízos acumulados e saldos bancários negativos. Sinala-se que, com a petição inicial, foram juntados documentos fiscais e contábeis relativos aos exercícios de 2024 e 2025 para amparar a pretensão de hipossuficiência. Relatei. Decido. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça é destinado a viabilizar o acesso ao Poder Judiciário por aqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua atividade empresarial. No caso de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a concessão da benesse é medida excepcional que exige prova inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Embora os documentos fiscais acostados demonstrem prejuízo contábil acumulado e saldos devedores em contas correntes específicas, verifica-se que a embargante é sociedade empresária de porte significativo, que atua no ramo de obras e pavimentações, movimentando vultosos recursos financeiros no mercado. Ademais, a existência de prejuízo fiscal ou de momentânea dificuldade de caixa não se confunde com a ausência de liquidez ou com a impossibilidade absoluta de adimplemento das taxas judiciais. A circulação diária de recursos e a manutenção da atividade operacional indicam a presença de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, ainda que de forma facilitada. Desse modo, afasta-se a presunção de insuficiência econômica necessária para o deferimento da gratuidade integral. Do Parcelamento das Custas Por outro lado, a fim de garantir o amplo acesso à jurisdição e viabilizar o exercício do direito de defesa da embargante sem comprometer de forma imediata o pagamento de suas despesas operacionais urgentes, mostra-se cabível a adoção de medida menos gravosa. O artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ato contínuo, a concessão do parcelamento das custas iniciais se apresenta como medida adequada e proporcional ao caso concreto, conciliando o dever tributário-processual com a real necessidade de reestruturação financeira demonstrada pela sociedade empresária. Ante o exposto, resolve-se: a) indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por CW Obras e Pavimentações Ltda.; b) deferir o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com amparo no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil; c) determinar a intimação da embargante, por sua procuradora, para que efetue o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo as demais parcelas ser quitadas a cada 30 (trinta) dias subsequentes; d) determinar que, após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, venham os autos conclusos para a análise do recebimento dos embargos e do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Diligências legais.