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Processo 5005370-36.2025.8.13.0461

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
6
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG6 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

Apelante(s) - BMG; Apelado(a)(s) - MARIA DO CARMO CARNEIRO DE PAULA; Relator - Des(a). Cássio Azevedo Fontenelle (JD) BMG Remessa para ciência do despacho/decisão que determinou o sobrestamento do feito, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.414/STJ.

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