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5005368-85.2025.4.03.6311

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005368-85.2025.4.03.6311 AUTOR: MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar nos autos: a) comunicação da sentença à entidade responsável para ciência e cumprimento administrativo; b) juntada de cópia integral das Declarações de Ajuste Anual do IRPF (DAA) relativas à liquidação e demonstrativos das contribuições extraordinárias recolhidas (mês a mês) de todo o período do julgado. Aguarde-se no arquivo sobrestado o cumprimento integral da decisão, para posterior remessa dos autos ao setor de cálculos. Int.

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