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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005366-60.2026.4.03.6318 AUTOR: FERNANDO ISAC FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELOISA FERNANDA BONACINI DAMIAN - SP471307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 159, de 24 de junho de 2026, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para: I – no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: - nos termos do disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial regularize o valor atribuído à causa, atentando-se para o valor das parcelas vencidas (DER até a data da distribuição) e vincendas (12 prestações), mediante a apresentação de planilha descritiva dos valores; FRANCA, 8 de setembro de 2026.
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