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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005363-44.2026.4.03.6306 AUTOR: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA CARVALHO DO VALE - SP506263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que a procuração não possui poderes especiais para renunciar, assim, ainda permanecem ausentes os seguintes documentos: [...] 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. OSASCO, 28 de agosto de 2026.
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