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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005360-28.2026.8.24.0080/SC EXEQUENTE: SLIM ACADEMIA FEMININA LTDA ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) DESPACHO/DECISÃO Para que a pessoa jurídica possa litigar como requerente/exequente perante a Lei n. 9.099/95, necessário observar o disposto no art. 8º da referida lei – microempresas e empresas de pequeno porte. É o que estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: O acesso de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Dessa maneira, determino que a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando o comprovante do faturamento anual e cópia do ato constitutivo da sociedade empresarial, conforme Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção do processo. Intime-se.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê · Outros
Processo 5005360-28.2026.8.24.0080 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê na data de 03/09/2026.
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