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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005351-03.2026.8.24.0004/SCAUTOR: MARIA JULIANA DE PIERI ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Mantenho na íntegra a sentença. Com a publicação da presente decisão/sentença, reiniciará por inteiro o prazo recursal (inteligência do art. 1026 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005351-03.2026.8.24.0004/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLA AUTOR: MARIA JULIANA DE PIERI ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 01/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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