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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5005350-74.2021.8.24.0139/SCAUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)
RÉU: CONDOMNIO PORTO DAS AGUAS
ADVOGADO(A): DEISE ALICE REGIS (OAB SC022634)
SENTENÇA
Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.