Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3125807/RS (2025/0478245-0) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ATENA TRADE EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS:JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO:BRUNO BRINKER MÔNACO SILVA - RS087719
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