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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Sentença
Produção Antecipada da Prova Nº 5005346-59.2026.8.24.0075/SCREQUERENTE: REMI VITORINO ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL RONCHI (OAB SC065918) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) SENTENÇA Ex - Positis EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 290 (ausência de recolhimento das custas) e art. 485, inc. IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) c/c seu § 3º, também do Código de Processo Civil. Em decorrência, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE, independentemente de novo despacho.
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