5005342-95.2023.4.03.6331

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005342-95.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: ANA PAULA MORAES ATHANASSOPOULOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUEL RICARDO PEREIRA - SP203081-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Central Unificada de Cálculos Judiciais informou que os valores relativos às parcelas vencidas já foram apresentados na proposta de acordo (Id. 556426320) Sendo assim, expeçam-se os ofícios requisitórios conforme valores indicados. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento correspondente; ii) apresentar contrato de honorários legível; iii) caso o contrato preveja a possibilidade de pagamento antecipado, total ou parcial dos honorários pactuados, apresentar declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais ao advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); e iv) juntar documento pessoal da parte autora. Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima, quando exigíveis, ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.