5005331-41.2022.8.24.0072

Intimação

TJSC · 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5005331-41.2022.8.24.0072/SC APELANTE: CS LOTEAMENTO SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CEDRICK EDUARDO CHRISTINO (OAB SC052851) ADVOGADO(A): LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A): JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) APELADO: ADALGISA MARIA FERREIRA CLEMER (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) APELADO: JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO TERNES (OAB SC018074) APELADO: MILTA MARIA FERREIRA DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO TERNES (OAB SC018074) APELADO: SAMANTA SILVA FERREIRA DESIDERIO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: BRUNA SILVA FERREIRA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: EMANUELLA SILVA FERREIRA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: ESTER MARIA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: JOCELIN JOSE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: MARIA IZABEL FERREIRA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: NEREIDA SILVA FERREIRA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: REGINA MARIA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) APELADO: SILVIA MARIA FERREIRA CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais e ao Superior Tribunal de Justiça que suspendam o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a seguinte controvérsia: “Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito” (Tema 1450/STJ). A questão será apreciada nos Recursos Especiais n. 2.226.538/PE e n. 2.231.616/PE, afetados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. No caso em análise, constata-se que o recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial até o julgamento do Tema 1450/STJ.