5005311-52.2026.4.04.7104

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005311-52.2026.4.04.7104/RSAUTOR: LUIS MARCIO PEDROSO ADVOGADO(A): LARISSA MEDEIROS COLLACO (OAB SC038654) AUTOR: JANAINA MACHADO ORTIZ ADVOGADO(A): LARISSA MEDEIROS COLLACO (OAB SC038654) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação; b) determinar à Autarquia a implantação do benefício, com os seguintes parâmetros: c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser abatidos, na fase de cumprimento de sentença, valores eventualmente pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei, observada a tese firmada no julgamento do IRDR nº 14 do TRF da 4ª Região. Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados.