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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Guaramirim · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005304-60.2026.8.24.0026/SC ACUSADO: LEONARDO BATISTA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA SHMOLLER PEREIRA (OAB SC060405) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao valor apreendido e depositado nos autos (evento 336), DECLARO, como efeito da condenação, o seu perdimento e DETERMINO a destinação da quantia ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 11.343/06, devendo a serventia adotar as providências necessárias para a transferência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Após, tudo cumprido, arquivem-se.
TJSC · Divisão de Contadoria Judicial Estadual · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005304-60.2026.8.24.0026/SC (originário: processo nº 50049584620258240026/SC)RELATOR: Cauê Pereira Martins Santos ACUSADO: LEONARDO BATISTA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA SHMOLLER PEREIRA (OAB SC060405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 340 - 28/08/2026 - Juntada - Guia Gerada
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