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Publicações do processo
5005298-08.2026.8.24.0041
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005298-08.2026.8.24.0041/SC EXEQUENTE: RENATO SOMMER ADVOGADO(A): VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o executado para que, caso queira, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentada, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem conclusos. 1.2. Sem impugnação ou não acolhida: expeça-se o competente RPV/precatório, em atenção ao disposto no art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 1.3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 2. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 3. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 4. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-o para indicação dos dados bancários, caso não estejam informados nos autos. 5. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 111 do Código Civil). 6. Homologo desde logo eventual renúncia ao excedente ao teto do RPV. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Lista de distribuição
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · Outros
Processo 5005298-08.2026.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 27/08/2026.
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