Processo no TRF4
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 07/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005295-50.2016.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A)
: CARMEM ELISA HESSEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. - SOCIESC, ESCOLA TECNICA TUPY E COLEGIO TUPY (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, MARCELO DE NARDI E LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO-MÉDIO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - Desembargador Federal MARCELO DE NARDI.
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