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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005295-29.2026.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO IMPETRANTE: HELEN VAZ ADVOGADO(A): MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5005295-29.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ IMPETRANTE: HELEN VAZ ADVOGADO(A): MOISES JOAO RECH (OAB RS097218) INTERESSADO: BELL´S SURF SHOP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): JANETE RIZZI ADVOGADO(A): MAIKELLEN TREVISAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, PERMITINDO À PARTE APRESENTAR NOVOS REQUERIMENTOS COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES. 2. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 3. A DISCORDÂNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO CONFIGURA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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