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5005293-63.2023.8.21.0141

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005293-63.2023.8.21.0141/RSREQUERENTE: BETINA SANTOS DARIVA ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo-se a sentença em seus termos quanto aos pontos impugnados.

    Fonte oficial

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