5005280-30.2026.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-30.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: ADRIANA CANDIDA DE FREITAS ADVOGADO(A): LIOLAYNE ESPINOLA FERNANDES (OAB RJ245989) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de assegurar a efetiva comunicação e a ampla defesa da parte, que necessita de auxílio em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e constatando-se a inexistência de intérprete cadastrado na tabela de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) com disponibilidade imediata para o ato: a) Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias (SEASDIH), ou a órgão municipal competente, para que informe a possibilidade de disponibilizar, em regime de colaboração ou cooperação institucional, um(a) servidor(a) intérprete de LIBRAS para acompanhar a referida diligência no dia a ser agendado; b) Alternativamente, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de dez dias, indique o nome e qualificação de familiar ou pessoa de sua total confiança, com fluência em LIBRAS, que possa acompanhar e auxiliar na comunicação durante a visita domiciliar, prestando o compromisso legal de lealdade na tradução. Com a resposta do órgão municipal ou manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para designação definitiva da pauta e intimação do(a) assistente a) social.