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Publicações do processo
5005278-90.2024.8.21.0034
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005278-90.2024.8.21.0034/RSAUTOR FATO: ÍGOR DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A): THAIS MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RS119131) SENTENÇA Diante do efetivo cumprimento da transação penal, acolho a promoção do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
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