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Publicações do processo
5005267-27.2025.4.03.6318
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005267-27.2025.4.03.6318 AUTOR: ANGELA TORNATORE NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, comunique-se o INSS (CEAB/DJ), via PJe, para que cesse os descontos indevidos, referentes ao imposto de renda sobre o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.136.096-3, recebido pela parte autora. Com a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer contábil e dos cálculos de liquidação, nos termos do julgado, em 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Int. Franca, data lançada na assinatura eletrônica.
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