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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005264-15.2024.8.21.0032/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) RECORRIDO: ROSANGELA BEATRIZ MACHADO FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005264-15.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) RECORRIDO: ROSANGELA BEATRIZ MACHADO FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANI DA SILVA STEFFLER (OAB RS127556) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, com alegação de omissão quanto à especificação dos elementos que comprovariam a impossibilidade de restabelecimento do serviço de energia elétrica e erro material quanto ao prazo para religação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega omissão na decisão quanto à necessidade de comprovação da justificativa para a demora no restabelecimento do serviço e erro material ao considerar o prazo de 48 horas para religação em área urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao mencionar prazo de 48 horas para religação, quando o correto é 24 horas para áreas urbanas, conforme art. 362, IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento, pois foi reconhecida a excludente de responsabilidade por força maior devido à excepcionalidade do evento climático. 3. Para fins de prequestionamento, não é necessária menção expressa a dispositivos legais, bastando a emissão de juízo de valor sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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