5005260-49.2026.8.13.0672

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005260-49.2026.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDNA PEREIRA DA SILVA ALVES CPF: 392.382.296-00 e outros DESPACHO Trata-se de procedimento em que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao(à/s) investigado(a/s), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O termo foi devidamente formalizado e juntado aos autos, com a confissão do(a/s) investigado(a/s) e sua assinatura. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, determina a realização de audiência para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo. Nesses termos, designo audiência para o dia 9 de outubro de 2026, às 14h30, para oitiva do(a/s) investigado(a/s) e verificação dos requisitos legais para homologação do Acordo de Não Persecução Penal. A audiência será realizada por videoconferência. O(A/S) investigado(a/s) deverá(ão) estar munido(a/s) de documento de identidade com foto para sua devida identificação. Caso não disponha(m) de meios tecnológicos para participar da solenidade, deverá(ão) comparecer à sala passiva da comarca de Sete Lagoas/MG para acompanhamento do ato. As partes deverão acessar a plataforma de audiências virtuais (Google Meet) com antecedência mínima de cinco (5) minutos, por meio do seguinte link: https://meet.google.com/bgo-iirc-xis O acesso ao Google Meet dispensa a instalação de qualquer programa no computador, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Google Meet, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. Tutoriais em vídeo para instalação, acesso e uso da ferramenta estão disponíveis no Portal do Google (https://support.google.com/meet). Determino: 1) A intimação do investigado por meio de Oficial de Justiça. Intime-se também por meio do contato telefônico/WhatsApp, canal pelo qual deverá ser encaminhado o link de acesso à audiência. 2) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 3) Sem prejuízo, fiscalize-se, com rigor, o ANPP firmado entre o MPMG e os demais investigados. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas