2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5005259-44.2026.8.24.0030/SC AUTOR: SEBASTIÃO VIEIRA ADVOGADO(A): Vinícius Fengler (OAB SC029295) ADVOGADO(A): MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) ADVOGADO(A): YAN DE SOUZA PIRES (OAB SC067526) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por SEBASTIÃO VIEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com a Resolução TJ n. 35/2025: Art. 121. Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022; São abrangidas pela competência da Vara Estadual de Direito Bancário, portanto, ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, as empresas de factoring e empresas securitizadoras de crédito (Enunciado V da Câmara de Recursos Delegados). Como o caso em exame está entre as hipóteses delineadas acima, a competência deve ser declinada em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, determino a remessa dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime(m)-se e remetam-se os autos.