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TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005255-17.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: JOAO VITOR REICHERT MARIA ADVOGADO(A): maria helena spronello (OAB SC029523) ADVOGADO(A): GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB SC048798) ADVOGADO(A): GIULIA SPRONELLO OLM (OAB SC070505) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo para apresentação das razões de apelação (evento 139, DOC1), intimem-se novamente os procuradores do acusado, JOAO VITOR REICHERT MARIA (Dra. Maria Helena Spronello, Dr. Felipe Spronello e Dra. Giulia Spronello Olm), para que apresentem a respectiva peça no prazo improrrogável de 08 (oito) dias, cientes de que nova inércia importará no envio de cópias do processo ao órgão de classe (OAB/SC) para apuração de eventual infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se.
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