5005244-47.2026.4.03.6318

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005244-47.2026.4.03.6318 AUTOR: MAGDA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA - MG75918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 159, de 24 de junho de 2026, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para: No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: - nos termos do disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial regularize o valor atribuído à causa, atentando-se para o valor das parcelas vencidas (DER até a data da distribuição) e vincendas (12 prestações), mediante a apresentação de planilha descritiva dos valores; - junte o indeferimento do requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado, anterior à data da distribuição; - trazer comprovante de residência [ex.: fatura de energia elétrica, água ou telefone] emitido há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias da data do ajuizamento da ação. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, apresentar autodeclaração mencionando expressamente a responsabilidade do declarante de que reside no endereço informado, nos termos da Lei 7.115, de 29/08/1983. FRANCA, 30 de agosto de 2026.