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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5005243-31.2025.8.24.0061/SC (originário: processo nº 50052433120258240061/SC)RELATOR: CID GOULART APELANTE: NATANAEL JINKIS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 04/09/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 13 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5005243-31.2025.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST APELANTE: NATANAEL JINKIS MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador CID GOULART Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
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