Processo 5005237-09.2026.8.12.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005237-09.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: LUIZ CARLOS MARQUES DINIZ ADVOGADO(A): ANDERSON LUIS BORGES NUNES (OAB MS027575) SENTENÇA Homologo a desistência manifestada pela parte requerente1, que produz, desde já, seus efeitos

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