5005234-54.2025.8.13.0456

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5005234-54.2025.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: RODRIGO MACHADO VIEIRA CPF: 050.560.596-17 RÉU: MUNICIPIO DE OLIVEIRA CPF: 16.854.531/0001-81 DESPACHO Vistos, etc. Ante a petição de ID 10735102779, na qual o defensor dativo da parte autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios, defiro o pedido. Utilizando como parâmetro a Tabela de honorários advocatícios da OAB/MG para dativos e a decisão do TJMG no IRDR nº 1.000.16.032808-4/001, arbitro o valor dos honorários devidos ao defensor dativo da parte autora, em R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a serem arcados pelo Estado de Minas Gerais, na forma da Lei estadual nº 13.166/99. Expeça-se certidão em seu favor. Certifique-se, caso ocorrido, o trânsito em julgado da sentença. Após, inexistindo demais requerimentos, arquivem-se os autos, com a devida baixa e cautela de praxe. I. C. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira