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Publicações do processo
5005233-93.2024.8.24.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005233-93.2024.8.24.0037/SCRELATOR: Daniel Salomon Guimaraes EXEQUENTE: DANIELA SANDRI DALAZEN ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 02/09/2026 - PETIÇÃO
Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005233-93.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE: DANIELA SANDRI DALAZEN ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro. 1. Conforme decisão do evento 54.1, já foi determinada a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre os veículos indicados pela parte exequente. Assim, cumpra-se a referida decisão, mediante inclusão das restrições de transferência e circulação, via RENAJUD, sobre os seguintes veículos: a) MAZDA MX-3 PB, placa FHJ2C22, RENAVAM 628652410; b) GM/CHEVETTE JUNIOR, placa LZV6631, RENAVAM 552989762; c) GM/CHEVY 500 SE, placa MDN2A90, RENAVAM 361481063. Após, junte-se aos autos o respectivo comprovante. 2. Proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso os valores indisponibilizados sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (Provimento CGJ n. 44/2021), determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência (art. 836 do Código de Processo Civil). II - Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo, independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. Tudo ultimado, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") dar-se-á pelo período inicial de 6 (seis) meses, conforme admitido pelo Tema 1.325/STJ. Cumpra-se.
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