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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005226-77.2023.8.24.0024/SC
EXEQUENTE: EDUARDO FRANCISCO REINEHR
ADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683)
EXEQUENTE: ANA PAULA REINEHR
ADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683)
EXECUTADO: ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
ADVOGADO(A): LETICIA GALINDO DA SILVA (OAB SP393775)
ADVOGADO(A): CHRISTIAN CORREIA SALGADO (OAB SP364444)
ADVOGADO(A): JÚNIOR SILVA (OAB SP278716)
EXECUTADO: ASSOCIACAO DAS CRIANCAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUACU
ADVOGADO(A): CHRISTIAN CORREIA SALGADO (OAB SP364444)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento (evento 422, DESPADEC1).
2. Leve-se a efeito a decisão do evento 404, DESPADEC1, especificamente o item 2, expedindo-se alvará aos exequentes dos valores depositados no evento 30, DETSISPARTOT1 e à ACENI, os valores depositados no evento evento 121, TRANS_REC_SISBA1, haja vista que a liberação do montante constrito no evento 283, TRANS_REC_SISBA1 encontra-se pendente de julgamento no agravo de instrumento n. 50821717520268240000.
3. Para expedição dos respectivos alvarás, leve-se em conta a atualização dos valores realizada pela Contadoria Judicial, no evento 392, CÁLCULO 1.
4. Após, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.
5. Cumpra-se.