5005225-06.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 8ª Vara Federal de São João de Meriti · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005225-06.2026.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSILENE JOAO (Pais) ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) AUTOR: MIGUEL GOMES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101) ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.