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5005224-26.2026.8.21.0044

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005224-26.2026.8.21.0044/RS AUTOR: INNOVARE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE ARAUJO E SILVA (OAB MG121914) RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB SP274876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de homologar, por ora, o evento 16, ACORDO1. Observa-se que o Instrumento de Procuração outrogado pela demandante INNOVARE AMBIENTAL LTDA não outorga poderes para que a advogada possa transigir. Ademais, verifica-se que não consta a assinatura eletrônica do procurador da demandada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A no Termo de Acordo contido no evento 16, ACORDO1. Ante o exposto, determino: a) a intimação de INNOVARE AMBIENTAL LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar novo Instrumento de Procuração com poderes para transigir ou juntar novo Termo de Acordo firmado pelo senhor ALEX AROSSI, sócio-administrador da referida Pessoa Jurídica; b) a intimação da ora demandada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A para anexar Termo de Acordo com a assinatura eletrônica do procurador com poderes para transigir. Intimações eletrônicas agendadas. Com o cumprimento do determinado, retornem conclusos, com urgência.

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