5005221-35.2022.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005221-35.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Da Obrigação de Fazer: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, expressamente, sobre o adimplemento da obrigação, conforme petição do Evento 90, devendo apontar eventuais pendências ou descumprimentos, sob pena de preclusão e presunção de satisfação integral do crédito/obrigação. Destaque-se que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a inércia do credor regularmente intimado para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação induz à preclusão e à consequente extinção do feito executório pelo adimplemento: STJ - AgInt no REsp: 00000000000002219470 PR 2025/0220301-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2026, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/03/2026. Nesse mesmo sentido, orienta a jurisprudência da Corte Superior quanto aos efeitos da ausência de impugnação tempestiva após regular intimação do exequente: STJ - AREsp: 00000000000002376530 SP 2023/0183890-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/06/2025. 2.____________________________________________________ Das custas processuais adiantadas pela autora e honorários advocatícios devidos pela ré: Aguarde-se o decurso do prazo constante do Evento 75.